DESAPEGA!!

Em plena era da Lei de Acesso à Informação, não se concebe que chefes de órgãos públicos deixem de encaminhar respostas de solicitações em tempo hábil. É o caso, por exemplo, do secretário Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Canindé Barros, que ainda não encaminhou as respostas do ofício que protocolei no dia 03 de dezembro no órgão. No documento solicito as cópias do contrato celebrado entre SMTT com a empresa Sistran e o inteiro teor do processo de licitação (Edital, Ata da Sessão, Empresas Participantes, Mapa de Apuração e Classificação do Certame) que originou a referida contratação. Além disso, pedi ainda o histórico da empresa Sistran e a documentação comprobatória dos trabalhos realizados por ela em outros Municípios e/ou Estados da Federação. Também solicitei o detalhamento dos 250 novos ônibus que iria renovar a frota de transporte coletivo por empresas, acordado entre Executivo Municipal e SET - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros que foi um dos argumentos para o último aumento da tarifa de transporte; bem como, sansões para as empresas que não cumprirem o estabelecido até 31 de janeiro de 2015. Como já se passaram 40 dias e as informações não foram atendidas, pretendo ingressar com mandado de segurança na Justiça para obrigar a SMTT a desapegar das velhas práticas e divulgar as informações sobre os pedidos que foram solicitados com base na Lei Federal 12.527 de 2011, que garante o acesso a informações públicas.